TERMOS DE USO, LICENÇA DE SOFTWARE, PROTEÇÃO DE DADOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO ZURIXLAB

2.1. O presente Termo regula o acesso e a utilização do ZURIXLAB, software desenvolvido, mantido e/ou disponibilizado pela EONE para execução das funcionalidades oferecidas em sua plataforma.

2.2. O ZURIXLAB poderá ser disponibilizado como serviço de software, incluindo, conforme o plano contratado, hospedagem, armazenamento, atualizações, manutenção, suporte, integrações e demais funcionalidades.

2.3. O presente Termo estabelece também regras relativas:

à licença de utilização do software;b) à propriedade intelectual;c) à proteção de dados pessoais;d) à segurança da informação;e) às responsabilidades das partes;f) à disponibilidade e manutenção;g) ao suporte técnico;h) aos pagamentos e inadimplemento;i) à suspensão e encerramento do serviço;j) à confidencialidade; ek) às limitações de responsabilidade.

3.1. O acesso, cadastro, contratação ou utilização do ZURIXLAB representa a aceitação integral deste Termo.

3.2. Quando o acesso for realizado em nome de pessoa jurídica, o usuário declara possuir poderes ou autorização para representar ou vincular a respectiva pessoa jurídica.

3.3. O CLIENTE será responsável por informar seus empregados, colaboradores, prestadores e demais usuários autorizados sobre as regras deste Termo.

3.4. A utilização do ZURIXLAB por usuários autorizados pelo CLIENTE será considerada realizada sob responsabilidade do próprio CLIENTE.

3.5. Caso o CLIENTE não concorde com este Termo, deverá interromper imediatamente a utilização do ZURIXLAB.

4.1. A EONE concede ao CLIENTE uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para utilização do ZURIXLAB durante o período e nas condições contratadas.

4.2. A licença é concedida exclusivamente para utilização das funcionalidades disponibilizadas pela EONE.

4.3. A contratação do ZURIXLAB não representa venda, cessão ou transferência de propriedade intelectual do software.

4.4. O CLIENTE não adquire qualquer direito sobre:

código-fonte;b) código-objeto;c) arquitetura do sistema;d) algoritmos;e) modelos de dados;f) banco de dados estrutural;g) APIs;h) documentação técnica;i) métodos e processos;j) interfaces;k) layouts;l) componentes tecnológicos;m) know-how;n) marcas;o) nomes comerciais;p) melhorias;q) atualizações; our) qualquer outro elemento integrante da tecnologia da EONE.

4.5. Todos os direitos não expressamente concedidos ao CLIENTE permanecem de titularidade da EONE ou de seus respectivos titulares.

5.1. O ZURIXLAB constitui ativo tecnológico e propriedade intelectual da EONE, ressalvados componentes de terceiros regularmente licenciados.

5.2. A proteção jurídica do software observará, entre outras normas aplicáveis, a legislação brasileira de proteção aos programas de computador e de direitos autorais.

5.3. A licença de utilização não transfere ao CLIENTE qualquer direito de propriedade intelectual.

5.4. O CLIENTE não poderá, direta ou indiretamente:

copiar o software;b) reproduzir funcionalidades para criação de produto concorrente;c) realizar engenharia reversa;d) descompilar;e) desmontar;f) tentar descobrir o código-fonte;g) modificar o código;h) criar obras derivadas;i) copiar arquitetura ou estrutura tecnológica;j) extrair sistematicamente informações da plataforma;k) realizar scraping ou mineração automatizada não autorizada;l) remover avisos de propriedade intelectual;m) compartilhar código, credenciais técnicas ou documentação interna;n) permitir acesso de terceiros não autorizados; ouo) utilizar o sistema para desenvolver ou auxiliar o desenvolvimento de tecnologia concorrente mediante apropriação indevida de elementos protegidos.

5.5. O disposto nesta cláusula não impede atos que sejam expressamente permitidos por lei e que não possam ser contratualmente afastados.

6.1. Todas as melhorias, correções, atualizações, aperfeiçoamentos, novas funcionalidades, componentes e desenvolvimentos realizados pela EONE, ainda que decorrentes de sugestões ou necessidades apresentadas por clientes, permanecerão pertencentes à EONE, salvo disposição expressa e escrita em contrário.

6.2. Sugestões, comentários, solicitações de melhoria e feedback fornecidos pelo CLIENTE poderão ser utilizados pela EONE para aperfeiçoamento do produto, desde que tal utilização não revele informações confidenciais do CLIENTE ou viole a legislação aplicável.

6.3. O fornecimento de uma funcionalidade específica ao CLIENTE não implica cessão da tecnologia utilizada para implementá-la.

7.1. Os dados inseridos ou gerados pelo CLIENTE por meio do ZURIXLAB permanecerão sujeitos aos direitos e responsabilidades aplicáveis ao CLIENTE e aos respectivos titulares.

7.2. A utilização do ZURIXLAB não transfere para a EONE a propriedade dos dados pessoais inseridos pelo CLIENTE.

7.3. A EONE poderá tratar dados exclusivamente na medida necessária para:

fornecer o ZURIXLAB;b) executar o contrato;c) prestar suporte;d) realizar manutenção;e) efetuar backups;f) garantir segurança;g) prevenir fraudes e abusos;h) diagnosticar falhas;i) cumprir obrigações legais;j) atender determinações de autoridades competentes; ek) exercer regularmente direitos.

7.4. A estrutura tecnológica utilizada para armazenamento e organização dos dados, incluindo bancos de dados estruturais, modelos, índices, arquitetura e componentes tecnológicos, permanecerá protegida como propriedade intelectual da EONE ou de terceiros licenciantes.

8.1. As partes comprometem-se a cumprir a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.

8.2. Para os tratamentos realizados em nome do CLIENTE, o CLIENTE será considerado Controlador, quando for quem toma as decisões referentes ao tratamento, e a EONE atuará como Operadora quando realizar o tratamento de dados pessoais segundo as instruções legítimas do CLIENTE.

8.3. A classificação das partes como Controlador ou Operador dependerá das atividades efetivamente realizadas, não apenas da denominação atribuída neste documento.

8.4. O CLIENTE será responsável por determinar:

as finalidades do tratamento;b) quais dados serão coletados;c) quais titulares serão cadastrados;d) as bases legais utilizadas;e) os prazos de retenção;f) os critérios de acesso; eg) as demais decisões relacionadas ao tratamento que estejam sob sua responsabilidade.

8.5. O CLIENTE declara que possui base legal adequada para o tratamento dos dados inseridos no sistema.

8.6. O CLIENTE será responsável pela obtenção de consentimentos, quando legalmente necessários.

8.7. O CLIENTE deverá fornecer aos titulares as informações exigidas pela legislação aplicável.

8.8. O CLIENTE deverá utilizar o ZURIXLAB somente para finalidades legítimas e compatíveis com a legislação.

9.1. O CLIENTE reconhece que determinadas informações eventualmente inseridas no ZURIXLAB poderão constituir dados pessoais sensíveis, inclusive dados relacionados à saúde.

9.2. O CLIENTE será responsável por assegurar que o tratamento desses dados esteja amparado em hipótese legal adequada.

9.3. A EONE tratará tais informações exclusivamente dentro das finalidades necessárias à prestação do serviço, quando atuar como Operadora.

9.4. A EONE não determina a finalidade médica, clínica ou assistencial do tratamento realizado pelo CLIENTE.

9.5. O ZURIXLAB é ferramenta tecnológica e não substitui profissionais de saúde, diagnóstico, avaliação clínica, julgamento profissional, prescrição ou decisão médica ou odontológica.

9.6. A EONE não será responsável por decisões tomadas por profissionais ou estabelecimentos com base nas informações disponibilizadas no sistema.

10.1. Compete ao CLIENTE, conforme sua posição jurídica e as atividades que realiza:

definir as finalidades do tratamento;b) assegurar a existência de base legal;c) coletar dados de forma legítima;d) prestar informações aos titulares;e) administrar permissões de seus usuários;f) atender solicitações de titulares quando de sua responsabilidade;g) corrigir dados incorretos;h) determinar prazos de retenção;i) eliminar dados quando legalmente exigido;j) impedir acessos indevidos por seus usuários; ek) comunicar à EONE informações necessárias para cumprimento de obrigações legais relacionadas ao tratamento.

10.2. O CLIENTE não deverá inserir dados pessoais além daqueles necessários às finalidades legítimas relacionadas à utilização do sistema.

11.1. A EONE adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza dos serviços para proteção dos ambientes sob sua responsabilidade.

11.2. Nenhum ambiente conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a ataques, falhas, indisponibilidades ou eventos externos.

11.3. O CLIENTE será responsável pela segurança de:

seus usuários;b) senhas;c) dispositivos;d) computadores;e) redes internas;f) conexões utilizadas para acesso;g) permissões concedidas; eh) credenciais sob seu controle.

11.4. O CLIENTE deverá comunicar imediatamente à EONE qualquer suspeita de comprometimento de credenciais, acesso indevido ou incidente de segurança relacionado ao ZURIXLAB.

11.5. O compartilhamento indevido de credenciais pelo CLIENTE ou seus usuários será de responsabilidade do CLIENTE.

12.1. Caso a EONE identifique incidente de segurança que possa envolver dados tratados em nome do CLIENTE, adotará medidas razoáveis para investigação, contenção e mitigação dentro de sua esfera de responsabilidade.

12.2. Quando legalmente exigido ou contratualmente aplicável, a EONE comunicará o CLIENTE sobre incidentes relevantes em prazo razoável após tomar conhecimento e possuir informações suficientes para comunicação adequada.

12.3. O CLIENTE permanecerá responsável pelas providências que legalmente lhe competirem perante titulares e autoridades, quando atuar como Controlador.

12.4. A comunicação de incidente não significará, por si só, reconhecimento de culpa ou responsabilidade pela EONE.

13.1. O CLIENTE deverá manter controle sobre os usuários autorizados a acessar o sistema.

13.2. O CLIENTE deverá revogar imediatamente o acesso de usuários que deixarem de possuir autorização.

13.3. O CLIENTE será responsável pelas ações realizadas mediante credenciais de seus usuários, salvo quando demonstrado que o evento decorreu de falha atribuível à EONE.

13.4. É proibido compartilhar contas individuais quando o sistema oferecer mecanismos de identificação individual.

14.1. A EONE envidará esforços razoáveis para manter o ZURIXLAB disponível.

14.2. O ZURIXLAB poderá sofrer indisponibilidade temporária decorrente de:

manutenção programada;b) manutenção emergencial;c) atualização;d) falha de infraestrutura;e) falha de fornecedor;f) indisponibilidade de internet;g) ataques cibernéticos;h) caso fortuito;i) força maior;j) atos governamentais; ouk) circunstâncias fora do controle razoável da EONE.

14.3. Salvo se houver SLA específico contratado, não será garantida disponibilidade ininterrupta.

14.4. Eventuais níveis de disponibilidade, tempos de resposta e créditos de serviço somente serão aplicáveis quando expressamente previstos em contrato ou plano contratado.

15.1. A EONE poderá realizar manutenções, correções, atualizações e modificações necessárias ao funcionamento e segurança do sistema.

15.2. A EONE poderá modificar funcionalidades desde que isso não implique descumprimento de obrigação contratual expressamente assumida.

15.3. Funcionalidades poderão ser substituídas por outras tecnologicamente equivalentes ou superiores quando necessário.

15.4. Alterações decorrentes de mudanças legais, tecnológicas ou de segurança poderão ser realizadas independentemente de autorização prévia do CLIENTE.

16.1. O ZURIXLAB poderá utilizar serviços de terceiros, incluindo hospedagem, armazenamento, comunicação, autenticação, pagamentos, APIs e outros componentes.

16.2. Esses serviços poderão possuir condições e políticas próprias.

16.3. A EONE não será responsável por falhas exclusivamente atribuíveis a terceiros que estejam fora de seu controle razoável.

16.4. Caso determinado serviço de terceiro seja descontinuado ou alterado, a EONE poderá substituir a integração ou adaptar o sistema.

17.1. Quando incluído no serviço contratado, a EONE realizará procedimentos de backup de acordo com sua infraestrutura e política operacional.

17.2. Backup não constitui garantia absoluta contra perda de dados.

17.3. O CLIENTE deverá manter cópias próprias de informações cuja preservação seja essencial à sua atividade, quando tecnicamente possível.

17.4. A responsabilidade da EONE por recuperação de dados será limitada aos procedimentos efetivamente contratados e tecnicamente disponíveis.

18.1. O suporte será prestado de acordo com o plano ou contrato comercial contratado pelo CLIENTE.

18.2. O suporte poderá incluir diagnóstico de problemas, orientações de utilização, correção de erros e auxílio técnico relacionado ao funcionamento do sistema.

18.3. Salvo contratação específica, o suporte não inclui:

treinamento presencial;b) desenvolvimento personalizado;c) manutenção de equipamentos do CLIENTE;d) manutenção de rede local;e) manutenção de computadores;f) suporte a sistemas de terceiros;g) configuração de infraestrutura não fornecida pela EONE; ouh) serviços profissionais não previstos no plano contratado.

19.1. O CLIENTE é responsável por utilizar o ZURIXLAB de acordo com a legislação aplicável.

19.2. É proibida a utilização do sistema para:

atividades ilícitas;b) fraude;c) invasão de sistemas;d) distribuição de malware;e) violação de direitos de terceiros;f) tratamento ilícito de dados pessoais;g) armazenamento de conteúdo ilegal;h) tentativa de comprometer a segurança da plataforma; oui) qualquer finalidade incompatível com o serviço contratado.

19.3. O CLIENTE responderá pelos atos praticados por seus usuários autorizados dentro de sua esfera de responsabilidade.

20.1. O ZURIXLAB é uma ferramenta tecnológica.

20.2. A EONE não garante resultados específicos de natureza:

financeira;b) comercial;c) administrativa;d) médica;e) odontológica;f) operacional; oug) de produtividade.

20.3. A utilização do sistema não garante aumento de faturamento, redução de custos, aumento de pacientes, melhoria de desempenho ou qualquer resultado econômico específico.

20.4. O CLIENTE permanece responsável por suas decisões empresariais e profissionais.

21.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a EONE não responderá por danos decorrentes exclusivamente de atos ou omissões do CLIENTE, seus usuários, colaboradores, prestadores ou terceiros sob sua responsabilidade.

21.2. A EONE não será responsável por:

informações incorretas inseridas pelo CLIENTE;b) uso inadequado do sistema;c) compartilhamento de credenciais;d) falhas de equipamentos do CLIENTE;e) falhas da rede do CLIENTE;f) falhas de internet do CLIENTE;g) serviços de terceiros fora do controle da EONE;h) decisões profissionais tomadas pelo CLIENTE;i) atos de usuários autorizados pelo CLIENTE; ouj) consequências decorrentes da utilização do sistema em desconformidade com suas instruções.

21.3. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a EONE não será responsável por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita, danos indiretos ou consequenciais.

21.4. Salvo quando a legislação determinar de forma diversa, a responsabilidade financeira total da EONE decorrente da prestação do serviço ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo CLIENTE à EONE pelos serviços objeto da reclamação nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.

21.5. Nenhuma disposição deste Termo deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade que não possa legalmente ser excluída ou limitada.

22.1. O CLIENTE será responsável por prejuízos, custos e despesas decorrentes de reclamações de terceiros causadas por:

utilização ilícita do sistema;b) violação destes Termos;c) conteúdo inserido pelo CLIENTE;d) tratamento irregular de dados sob responsabilidade do CLIENTE;e) violação de direitos de terceiros pelo CLIENTE; ouf) utilização do sistema em desacordo com a legislação.

22.2. A presente cláusula não transfere à EONE responsabilidades que sejam legalmente próprias da EONE.

23.1. As partes deverão manter sigilo sobre informações confidenciais obtidas em razão da relação contratual.

23.2. Serão consideradas confidenciais, entre outras:

código-fonte;b) arquitetura;c) informações de segurança;d) credenciais;e) documentação técnica;f) estratégias comerciais;g) informações financeiras;h) dados de clientes; ei) informações não públicas.

23.3. Não serão consideradas confidenciais informações que:

já fossem públicas;b) se tornem públicas sem violação deste Termo;c) já fossem legitimamente conhecidas pela parte receptora; oud) devam ser divulgadas por determinação legal ou judicial.

23.4. A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente enquanto a informação conservar caráter confidencial.

24.1. A EONE poderá manter registros técnicos necessários à operação, segurança e manutenção do ZURIXLAB.

24.2. Poderão ser registrados, conforme aplicável:

autenticações;b) acessos;c) eventos de segurança;d) erros;e) falhas;f) alterações técnicas; eg) informações necessárias para diagnóstico.

24.3. Os registros serão tratados de acordo com a legislação aplicável.

24.4. A EONE poderá utilizar informações técnicas e estatísticas anonimizadas ou agregadas para segurança, diagnóstico, desempenho e melhoria do produto, desde que não permitam identificar indevidamente titulares.

25.1. O não pagamento de valores devidos pelo CLIENTE poderá resultar em:

cobrança dos valores vencidos;b) incidência de multa e juros conforme contrato comercial;c) suspensão do acesso;d) cobrança administrativa ou judicial; ee) rescisão contratual, conforme as condições aplicáveis.

25.2. A suspensão por inadimplemento não implica renúncia aos valores já vencidos.

25.3. A reativação do serviço poderá depender da regularização dos valores devidos.

26.1. A EONE poderá suspender imediatamente o acesso, quando necessário, caso identifique:

risco de segurança;b) tentativa de invasão;c) utilização fraudulenta;d) engenharia reversa;e) violação de propriedade intelectual;f) utilização ilícita;g) ameaça à infraestrutura; ouh) risco a outros clientes ou usuários.

26.2. Sempre que possível e compatível com a segurança, a EONE comunicará o CLIENTE sobre a suspensão e suas razões.

27.1. A relação contratual poderá ser encerrada nas hipóteses previstas no contrato comercial, neste Termo ou na legislação aplicável.

27.2. Com o encerramento, o direito de utilização do ZURIXLAB será encerrado, salvo período adicional expressamente contratado.

27.3. O CLIENTE deverá quitar valores devidos até a data efetiva de encerramento.

27.4. O encerramento não afetará obrigações que, por sua natureza, devam permanecer vigentes.

27.5. Permanecerão vigentes, entre outras, as obrigações relativas a:

propriedade intelectual;b) confidencialidade;c) proteção de dados;d) valores devidos;e) responsabilidade; ef) limitações de responsabilidade.

28.1. Após o encerramento, a disponibilização, exportação, retenção ou eliminação dos dados observará:

o contrato comercial;b) a legislação aplicável;c) obrigações legais de retenção; ed) procedimentos técnicos da EONE.

28.2. Quando disponibilizada funcionalidade de exportação, o CLIENTE será responsável por solicitar e realizar a exportação dentro do período disponibilizado pela EONE.

28.3. Após o prazo aplicável, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas informações que devam ser mantidas por obrigação legal, exercício regular de direitos ou outra hipótese legalmente permitida.

28.4. Dados mantidos exclusivamente para cumprimento de obrigação legal ou defesa de direitos não serão utilizados para finalidades incompatíveis.

29.1. O CLIENTE reconhece que o valor econômico do ZURIXLAB está relacionado, entre outros elementos, à tecnologia, código, arquitetura, know-how, processos e investimentos realizados pela EONE.

29.2. O CLIENTE não poderá utilizar seu acesso ao ZURIXLAB para:

estudar sua arquitetura com finalidade de reprodução;b) desenvolver produto concorrente mediante apropriação de elementos protegidos;c) copiar telas ou fluxos protegidos;d) extrair componentes técnicos;e) permitir que terceiros realizem engenharia reversa;f) transferir informações técnicas confidenciais para concorrentes;g) contratar ou permitir que empresa concorrente, desenvolvedor ou terceiro tecnicamente relacionado a concorrente realize avaliação do ZURIXLAB com finalidade de reproduzir, substituir ou desenvolver tecnologia baseada em elementos não públicos do sistema;h) disponibilizar acesso ao sistema, documentação, APIs, ambientes técnicos ou informações internas para fins de benchmarking técnico, auditoria tecnológica ou análise competitiva não autorizada pela EONE; oui) utilizar informações obtidas legitimamente por meio do serviço para reconstruir, replicar ou substituir a tecnologia proprietária da EONE.

29.3. A proibição prevista nesta cláusula refere-se à utilização indevida de informações, tecnologia, código, arquitetura, documentação, know-how ou outros elementos protegidos da EONE e não impede análises independentes, comparações de mercado ou atividades expressamente permitidas pela legislação.

29.4. A violação desta cláusula poderá ensejar suspensão imediata do acesso, rescisão contratual e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive para proteção da propriedade intelectual e reparação de perdas e danos, observada a legislação aplicável.

30.1. ZURIXLAB, EONE e demais marcas, nomes, logotipos, elementos visuais e sinais distintivos relacionados ao serviço pertencem à EONE ou aos respectivos titulares.

30.2. O CLIENTE não poderá utilizar marcas ou elementos de identidade visual da EONE sem autorização prévia, salvo quando necessário para utilização regular do serviço.

31.1. As comunicações relacionadas ao ZURIXLAB poderão ser realizadas por:

e-mail;b) notificações dentro do sistema;c) área administrativa;d) mensagens eletrônicas; oue) outros meios disponibilizados pela EONE.

31.2. O CLIENTE deverá manter seus dados cadastrais atualizados.

32.1. A EONE poderá atualizar estes Termos para refletir:

alterações legislativas;b) alterações regulatórias;c) mudanças tecnológicas;d) melhorias operacionais;e) alterações de segurança; ouf) evolução dos serviços.

32.2. A versão atualizada será disponibilizada pelos canais utilizados pela EONE.

32.3. Quando exigido por lei ou contrato, a EONE solicitará novo aceite.

33.1. Nenhuma das partes será responsabilizada por impossibilidade ou atraso decorrente de eventos fora de seu controle razoável, na medida admitida pela legislação.

33.2. Poderão ser considerados eventos dessa natureza:

desastres naturais;b) guerras;c) atos governamentais;d) interrupções generalizadas de telecomunicações;e) falhas de infraestrutura externa;f) ataques cibernéticos de grande escala;g) epidemias ou eventos de saúde pública;h) interrupções de energia; ei) outros eventos imprevisíveis ou inevitáveis.

34.1. A EONE poderá utilizar prestadores de serviços, fornecedores de infraestrutura, hospedagem, suporte técnico e outros terceiros necessários à prestação do serviço.

34.2. Quando houver tratamento de dados pessoais por terceiros em nome da EONE, serão observadas as obrigações legais e contratuais aplicáveis.

34.3. A utilização de terceiros não transfere ao CLIENTE qualquer direito sobre a tecnologia da EONE.

35.1. Este Termo não cria entre EONE e CLIENTE qualquer relação de:

sociedade;b) associação;c) representação;d) franquia;e) mandato; ouf) joint venture.

35.2. Cada parte permanecerá responsável por suas próprias obrigações legais, fiscais, trabalhistas e empresariais.

36.1. O CLIENTE não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes deste Termo sem autorização prévia e escrita da EONE, salvo quando permitido pela legislação aplicável.

36.2. A EONE poderá ceder direitos relacionados à operação do serviço, inclusive em reorganizações societárias, fusões, aquisições ou transferência de ativos, observadas as obrigações legais aplicáveis.

37.1. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

37.2. Aplicam-se, conforme a natureza da relação:

Lei nº 9.609/1998 — proteção da propriedade intelectual de programas de computador;b) Lei nº 9.610/1998 — direitos autorais;c) Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;d) Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;e) Código Civil; ef) demais normas aplicáveis à relação contratual.

38.1. Ressalvadas hipóteses em que a legislação determine foro diverso ou assegure direito de escolha ao CLIENTE ou ao titular de dados, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir questões decorrentes deste Termo.

38.2. A eleição de foro não terá por objetivo afastar competência legalmente inderrogável.

39.1. Este Termo representa as condições gerais aplicáveis à utilização do ZURIXLAB.

39.2. Condições comerciais específicas, valores, planos, prazos, SLA, serviços adicionais e demais condições particulares poderão constar de proposta comercial, pedido, contrato ou documento específico firmado entre as partes.

39.3. Em caso de conflito entre este Termo e contrato específico assinado pelas partes, prevalecerá o contrato específico quanto às condições particulares expressamente negociadas.

39.4. A invalidade de qualquer disposição não prejudicará a validade das demais.

39.5. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ao respectivo direito.

40.1. O aceite eletrônico realizado por meio do ZURIXLAB, website, aplicativo, assinatura eletrônica ou outro mecanismo disponibilizado pela EONE poderá ser utilizado como manifestação de concordância do CLIENTE, nos termos da legislação aplicável.

40.2. O registro eletrônico do aceite poderá conter, conforme tecnicamente disponível:

identificação do usuário;b) data e horário;c) versão do documento;d) endereço IP;e) identificadores técnicos; ef) demais informações necessárias à comprovação do aceite.

40.3. O CLIENTE declara que possui capacidade e autorização necessárias para aceitar este Termo.

Ao aceitar este Termo, o CLIENTE declara que:

possui capacidade jurídica para contratar e utilizar o ZURIXLAB;

possui autorização para representar a pessoa jurídica, quando aplicável;

leu e compreendeu este documento;

reconhece que o ZURIXLAB é licenciado e não vendido;

reconhece a titularidade da EONE sobre a tecnologia do sistema;

não tentará obter ou reproduzir o código-fonte;

não realizará engenharia reversa;

não disponibilizará o sistema ou informações técnicas não públicas para avaliação, reprodução ou desenvolvimento de tecnologia concorrente;

utilizará o sistema de acordo com a legislação;

será responsável pelos dados inseridos sob sua responsabilidade;

adotará medidas adequadas para proteção de suas credenciais;

respeitará a legislação de proteção de dados;

não utilizará o sistema para finalidades ilícitas;

não permitirá acesso de pessoas não autorizadas; e

cumprirá as obrigações financeiras e contratuais assumidas.

EONE – COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. – ME

CNPJ: 22.082.856/0001-96

Inscrição Estadual: Isenta

Em atividade desde: 2015

Endereço: Rua Comendador Araújo, nº 268

Bairro: Centro

Cidade: Curitiba

Estado: Paraná – PR

CEP: 80.420-000

Canal de atendimento: Os canais oficiais de atendimento, suporte e comunicação da EONE serão aqueles disponibilizados ao CLIENTE no momento da contratação ou por meio do próprio ZURIXLAB.

Canal de privacidade e LGPD: O canal oficial disponibilizado pela EONE para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais será informado ao CLIENTE por meio dos canais oficiais da empresa.

Ao selecionar “ACEITO”, realizar o cadastro, contratar o serviço, acessar ou utilizar o ZURIXLAB, o CLIENTE declara expressamente que:

(i) leu e compreendeu integralmente este Termo;

(ii) concorda com suas disposições;

(iii) reconhece que o ZURIXLAB permanece como propriedade intelectual da EONE;

(iv) recebe somente uma licença de utilização dentro das condições contratadas;

(v) reconhece suas responsabilidades relacionadas aos dados pessoais tratados por meio do sistema;

(vi) compromete-se a cumprir a LGPD e demais legislação aplicável;

(vii) compromete-se a não copiar, modificar, reproduzir, realizar engenharia reversa ou explorar indevidamente a tecnologia do ZURIXLAB;

(viii) compromete-se a não disponibilizar informações técnicas não públicas do ZURIXLAB a terceiros para fins de reprodução, desenvolvimento de tecnologia concorrente ou apropriação indevida de propriedade intelectual; e

(ix) reconhece que o uso do ZURIXLAB está sujeito às condições deste Termo e às condições comerciais contratadas.

EONE – COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. – ME

CNPJ: 22.082.856/0001-96

Rua Comendador Araújo, nº 268 – Centro – Curitiba – PR – CEP 80.420-000

ZURIXLAB

Versão 1.0 — 17 de agosto de 2026